TST - RR - 1754/2003-003-23-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SALÁRIO COMPLESSIVO. Não há como se concluir pela ilegalidade da incorporação do adicional por tempo de serviço ao salário-base, em face da razoável interpretação adotada pelo Eg. TRT no sentido de que inexistiu prejuízo ao trabalhador, e, por conseguinte, incólume a literalidade dos artigos 6º, caput, da Constituição Federal, 9º e 477, § 2º, da CLT e 320 do Código Civil e não contrariada a Súmula 91 do TST. Também não se configura violação direta à literalidade do artigo 2º, § 1º, da LICC, que dispõe sobre a revogação expressa de dispositivos da lei anterior pela lei nova, pois, para se concluir que a Lei nº 5336/88 foi revogada expressamente pela Lei Estadual Complementar nº 04/90, seria necessário interpretar a legislação estadual o que é vedado, nesta instância extraordinária, à luz do disposto na alínea b do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1754/2003-003-23-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, alteração da forma de pagamento adicional por tempo de serviço, não há como se.

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