TST - RR - 1666/2002-431-02-00


19/mai/2006

INSS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 E ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Regional não se pronunciou sobre o art. 1º da Lei nº 6.539/78, pelo que não se pode analisar a matéria por esta óptica, por falta do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. A Corte recorrida deixou claro que a representação processual, na hipótese, deu-se com inobservância da Lei Complementar nº 73/93 e 37, inciso II, da Constituição da República, porquanto o INSS se fez representar por advogado particular, que não foi aprovado em concurso específico. A jurisprudência transcrita revelou-se inespecífica, pois ora aborda a irregularidade de representação sob o enfoque do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, ora da aplicação do artigo 13 do CPC. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1666/2002-431-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos inss regularidade de representação, lei complementar nº 73/93 e artigo 37, ii, da constituição, o regional não se.

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