TST - RR - 2269/2000-461-02-00


19/mai/2006

INSS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - LEI Nº 6.539/78 O art. 1º da Lei nº 6.539/78 não trata da vinculação do procurador a agências do INSS. O Regional deixou claro que não estavam presentes os pressupostos previstos na Lei nº 6.539/78, porquanto a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, por fazer parte da região da grande São Paulo, não podia ser considerada comarca do interior. Intacto o art. 1º da Lei nº 6.539/78 e 13 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2269/2000-461-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos inss regularidade de representação, lei nº 6.539/78 o.

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