TST - RR - 38141/2002-900-12-00


19/mai/2006

SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. O acórdão recorrido deixou de esclarecer se houve ou não ressalvas expressas e quais as parcelas que foram efetivamente consignadas no recibo, esbarrando o recurso na Súmula 126. Não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A decisão recorrida violou art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Provido. TROCA DE UNIFORME. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 366 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38141/2002-900-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos súmula 330 do tst, quitação, alcance.

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