TST - RR - 384/2003-013-04-00


19/mai/2006

GUIA DARF PREENCHIMENTO AUSÊNCIA NÚMERO PROCESSO DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - A Instrução Normativa nº 20/02 do TST estabelece em seu inciso V que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código 8019 de receita na guia DARF. In casu, a guia DARF constante dos autos (fl.293) contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome da Reclamante e da Reclamada, o valor das custas fixado pela sentença e o código da receita. Assim sendo, como a Reclamada recolheu as custas no montante arbitrado pela Vara do Trabalho, dentro do prazo legal, desonerou-se da obrigação alusiva às custas processuais, devendo ser afastada a deserção declarada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 384/2003-013-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos guia darf preenchimento ausência número processo deserção não configurada, a instrução normativa nº.

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