TST - RR - 5148/2002-004-12-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É juridicamente correta a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas indenizatórias do acordo, já que devidamente discriminadas. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 5148/2002-004-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, parcelas de natureza indenizatória.

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