TST - RR - 5503/2002-002-11-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR COMO PORTUÁRIO AVULSO. Afastado o vínculo de emprego com o ente público, subsiste a sua responsabilidade subsidiária relativamente a obrigações trabalhistas da intermediadora de mão-de-obra, nos termos da Súmula 331, item IV/TST. Revista conhecida e provida parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 5503/2002-002-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária de ente da administração pública, simulação de contratação de trabalhador como portuário avulso.

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