TST - RR - 56448/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST - Este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula 330, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Nesse contexto, a decisão recorrida não atrita com a Súmula nº 330 do TST, mas está em consonância com o referido Verbete Sumular. Recurso não conhecido. INTERVALO. DIGITAÇÃO - A decisão do Regional resultou da análise das provas, que atestaram a execução pelo Reclamante dos serviços de digitação, de forma contínua. Ausência de violação a dispositivos de lei federal. Divergência em desconformidade com o preceituado na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56448/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›