TST - RR - 580/2003-003-14-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. POSSIBILIDADE. Por virtual violação do art. 843, caput, da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de ação trabalhista plúrima, podem os Reclamantes fazer-se representar pelo respectivo sindicato da categoria, independentemente do motivo que determinou o não-comparecimento, conforme dispõe o caput do art. 843 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2003-003-14-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação plúrima.

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