TST - RR - 599/1998-029-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As controvérsias decorrentes da relação de emprego, como é o caso do benefício de complementação de aposentadoria, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, nos precisos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Não configurada a violação imputada aos arts. 36 da Lei nº 6.435/77 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Matéria não prequestionada no Regional. Aplicável a Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 PELA LEI Nº 6.435/77. A Resolução nº 1.600/64, vigente à época da admissão do Reclamante, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 88 e 288.

Tribunal TST
Processo RR - 599/1998-029-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência ratione materiae da justiça do trabalho, as controvérsias decorrentes da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›