TST - RR - 6467/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Trata-se de hipótese em que o Reclamante, na condução de seu trabalho como professor, orientou e estimulou os alunos na confecção de uma atividade que envolvia a liberdade de expressão, sem prova de que tenha tido conhecimento antecipado do resultado, ou mesmo intencionado ou direcionado a conseqüência tida como lesiva à Reclamada na divulgação de jornal pelos alunos. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Verificada controvérsia razoável sobre o enquadramento dos atos do Reclamante na hipótese ensejadora de justa causa, cuja descaracterização se deu em juízo, a multa é inexigível. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6467/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, verbas rescisórias, justa causa não caracterizada.

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