TST - RR - 608/2003-028-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DA SANITÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, ITEM II, SBDI-1. Divergência configurada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, ITEM II, DA SBDI-1. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 608/2003-028-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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