TST - RR - 681/2003-109-08-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 341 E 344/SDI-1/TST - APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - O Reclamante ingressou com a sua Reclamação em 30/06/2003. Portanto, o direito de ação do Reclamante não está prescrito (ex vi Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST). Outrossim, o acórdão regional encontra-se em consonância com o disposto na OJ nº 341 da SDI-1/TST, que consagra que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim, não se há falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, além do que a condenação está assentada na LC nº 110/2001. O ato jurídico perfeito, por sua vez, constituiu-se a respeito das parcelas e valores relativos ao pagamento e não de outros valores decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, reconhecidos posteriormente pela citada lei complementar. Incidência das Súmulas 296 e 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 681/2003-109-08-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista orientações jurisprudenciais nºs 341 e 344/sdi-1/tst, aplicação da súmula 333 do tst, fgts.

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