TST - RR - 750143/2001


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE O INFEDERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIORMENTE À APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Não-configuração de afronta direta à literalidade do inciso LV do art. 5º da Constituição, porquanto o indeferimento da prova testemunhal decorreu de autorização prevista em norma processual (art. 400 do CPC). A garantia constitucional referida não é incondicional e pressupõe a observância pela parte da legislação infraconstitucional. O não-comparecimento à audiência em que deveria prestar depoimento enseja a aplicação da pena de confissão e o posterior indeferimento de prova testemunhal, como decidido (arts. 343, § 2º, e 400, inciso I, do CPC), sem que isso importe em cerceio de defesa. Eventual divergência superada pela Súmula nº 74/TST, item II.

Tribunal TST
Processo RR - 750143/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do processo ante o infederimento de prova, não-configuração de afronta direta.

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