TST - RR - 746/1998-066-15-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE - CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. A declaração de conversão para o rito sumaríssimo, na hipótese, nenhum prejuízo processual acarretou ao Reclamante, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade argüida, passando-se, por economia processual, à análise de mérito do Recurso de Revista. Sem a ocorrência de prejuízo, não se há falar em nulidade e por conseqüência em violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV, Constituição da República, 852-A e 852-B da CLT. Matéria está pacificada nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST. Exame do Recurso de Revista conforme o procedimento ordinário. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Programa de desligamento incentivado, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 2º do artigo 477 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746/1998-066-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade, conversão do rito processual, a declaração de conversão.

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