TST - RR - 768146/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Atendido o disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se há falar em nulidade do julgado. Recurso não conhecido. MULTA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - Caracterizado o caráter meramente procrastinatório dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado, já que utilizados com o fim de obter a reapreciação da prova produzida. Ausência de violação dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - O Reclamante desincumbiu-se do ônus de comprovar suas alegações no tocante à prestação de horas extras, por meio de testemunhas e de documentos. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC não configurada. Divergência obstaculizada pelas Súmulas nºs 337 e 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768146/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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