TST - RR - 784954/2001


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional analisou explicitamente todas as questões e revelou com precisão os elementos de sua convicção, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, a ausência de pronunciamento sobre os dispositivos legais e constitucionais, não enseja a nulidade do julgado, até mesmo por inexistir prejuízo, já que no mérito é possível aferir-se a ocorrência dessas violações. Intactos os artigos 832 da CLT, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar não conhecida. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PELA MESMA PARTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES - Denegado seguimento ao principal não cabe mais a mesma parte recorrer utilizando-se do Recurso Adesivo, porque no Adesivo apenas repete-se o recurso principal; que a apresentação do primeiro, mesmo que denegado, traz a preclusão quanto ao segundo; que conceder novo prazo seria não ter efeito à decisão de denegação. Portanto, se a parte denuncia, desde logo, sua irresignação ao manejar o apelo principal, independentemente de ser ele admitido ou não, resta trancada a via adesiva, a qual não se presta a sanar eventual obstáculo de admissibilidade do recurso principal, ante à incidência do instituto da preclusão consumativa, já que, "uma vez exercido o direito de recorrer, consumou-se a oportunidade de fazê-lo, de sorte a impedir que o recorrente torne a impugnar o pronunciamento judicial já impugnado". (Nelson Nery Júnior, Idem. p. 161/162). Portanto, interposto Recurso Ordinário que não foi recebido, carece a Reclamada de direito para interpor recurso adesivo. Logo, correta a aplicação da preclusão consumativa por parte do acórdão regional, pelo que não há, in casu, cerceio de defesa. Intactos os artigos 500 do CPC e 5º, incisos XXXV e LV da Constituição da República e 900 da CLT. Preliminar não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 784954/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o regional analisou explicitamente.

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