TST - RR - 792153/2001


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nenhuma utilidade prática revela-se no acolhimento da nulidade. No sistema de nulidade do processo do trabalho previsto nos artigos 794 e seguintes da CLT, determina-se a utilidade do acolhimento da nulidade. Ora, o retorno do processo ao Tribunal de origem para que esclarecessem, explicitassem ou alterassem os fundamentos, em nada aproveita a parte, já que as matérias estão devolvidas no Recurso de Revista. A alteração nos fundamentos somente faria sentido, na redação anterior da Súmula 297 do TST, que exigia o prequestionamento da tese jurídica. A atual orientação desta Corte, na esteira do STF, considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal a respeito da qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos Embargos de Declaração. Preliminar não conhecida. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC 1% DO VALOR DA CAUSA - A multa de 1% encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e é facultado ao juiz aplicá-la ou não. Não conhecido. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO ITEM I DA SÚMULA 85/TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O Regional decidiu de acordo com o item I da Súmula 85 do TST. Recurso de Revista, no particular, obstado pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade que, mesmo na vigência da Constituição da República, é o salário mínimo. O óbice disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição da República tem por objetivo evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua vinculação, constitua um fator inflacionário, não prosperando o argumento de que a eficácia da Súmula 228 do TST foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 792153/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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