TST - RR - 7712/2002-013-09-00


19/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA BANCÁRIO HORAS EXTRAS HABITUAIS Os artigos 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988, por estarem relacionados à medicina e à segurança do trabalho são normas de ordem,pública, estando inclusive fora da esfera negocial. Com a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão integral do intervalo intrajornada passou a gerar direito ao pagamento de remuneração do período correspondente, no valor da hora normal acrescido de cinqüenta por cento (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1/TST). Assim, se a jornada de trabalho do Reclamante pela habitualidade na prestação de horas extras era superior àquela contratada, ou seja, de seis horas, por certo que o descanso para repouso e alimentação deveria ser compatível com o número de horas efetivamente laboradas. Recurso de Revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA SINDICAL - Esta Corte, pela OJ nº 305 da SDI-1/TST, consagrou que na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. A decisão regional está contrária à orientação OJ nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7712/2002-013-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada bancário horas.

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