TST - RR - 803/2002-103-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração ou não do exercício de cargo de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado, o que é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista, como preconizado no item I da Súmula nº 102/TST. Divergência inespecífica. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. JORNADA FIXADA. ÔNUS DA PROVA. A Reclamada não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Não se caracteriza o atrito com a Súmula nº 113 desta Corte, porque, no caso, a repercussão das horas extras nos sábados é contemplada por normas coletivas da categoria, consoante noticia o Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803/2002-103-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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