TST - RR - 80427/2002-271-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS HORAS EXTRAS E DEPÓSITOS DO FGTS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST. Incontroverso nos autos a incidência da Súmula 363 do TST, enquanto a discussão ficou restrita ao seu alcance. Esta Corte vem entendendo que quanto às horas extras, por terem natureza de contraprestativa do trabalho, pois equivalentes aos dias efetivamente trabalhados estão inseridas na orientação da Súmula 363 do TST, entretanto, devem ser remuneradas de forma simples, já que o adicional constitui em plus salarial abrangido pela nulidade, da mesma forma que o repouso semanal remunerado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80427/2002-271-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, sociedade de economia mista.

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