TST - RR - 80785/2003-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. SÚMULAS NºS 206 E 362 DO TST. O Regional declarou a prescrição qüinqüenal em relação aos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, o que está correto, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, mas assentou que os documentos do processo comprovam a realização de depósitos para o FGTS em atraso, o que configura a existência de diferenças nesta legenda, provocadas pelo não recolhimento desses depósitos no devido tempo, e determinou a prescrição trintenária do FGTS com apoio no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Em relação aos depósitos não efetuados, a decisão do Regional não merece reforma, porquanto em consonância com a Súmula nº 362 do TST. Porém, em relação ao FGTS incidente sobre as parcelas deferidas ao obreiro, sobre as quais incide a prescrição qüinqüenal, também esta modalidade de prescrição se aplica, nos termos da Súmula nº 206 do TST. Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 80785/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento convertido em recurso de revista, agravo de instrumento, recurso de revista.

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