TST - RR - 804826/2001


19/mai/2006

PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. O recurso encontra obstáculo na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 4, da CLT, já que o Regional adotou entendimento consentâneo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Revista não conhecida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Consoante orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 322 do TST, revela-se possível a limitação à data-base da categoria de reajuste salarial previsto em instrumento coletivo. Recurso conhecido e provido. CONVENÇÃO COLETIVA 92/93 CLÁUSULA 3ª. O recurso está desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804826/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991, o recurso encontra obstáculo.

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