TST - RR - 805486/2001


19/mai/2006

CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO 1991 . VÁLIDO - É entendimento pacificado nesta Corte de que se enquadra no comando do artigo 461, § 2º, da CLT, como impedimento à equiparação, a reestruturação procedida pela CEEE em 1991, tendo-se como certo que o quadro de carreira implantado em 1977, foi homologado pelo Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 29 da Seção Especializada em Dissídios Individuais I Transitória). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805486/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ceee, equiparação salarial, quadro de carreira.

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