TST - RR - 819/1994-059-01-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O recurso de revista está pautado no fato de existir coisa julgada material e formal, questão que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o qual não conheceu do agravo de petição da reclamada, porque a não complementação decorrente da elevação do seu débito implicou à inobervância à IN 3/93, IV e c, do TST e à Orientação Jurisprudencial 189 da SDI-1 do TST. E, mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que a irresignação patronal questionasse sobre a deserção, não há como amparar sua pretensão, na medida em que a decisão regional está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial 189 da SDI-1 do TST, convertida no item II da Súmula 128 do TST. Incidem, pois, as Súmulas 297 e 333 (OJs 189 e 336 da SDI-1) do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 819/1994-059-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de deserção do agravo de petição arguida em contraminuta, o recurso de revista.

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