TST - RR - 88219/2003-900-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221 E 296 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se os dispositivos legais foram violados em suas literalidades pelo acórdão recorrido (Súmula 221) e se os arestos não são específicos (Súmula 296).

Tribunal TST
Processo RR - 88219/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, compensação horas extras incidência.

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