TST - RR - 902/1999-741-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. Hipótese em que não conhecido o Recurso Ordinário, por deserto, tendo em vista que a guia DARF juntada aos autos era cópia reprográfica não autenticada, enquanto que a guia original desta cópia estava arquivada. A Reclamada logra êxito em demonstrar que a ausência de preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal foi proveniente de erro da Secretaria da Vara do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. Virtual violação do artigo 5º, LV, da CF/88 configurada (artigo 896, c, da CF/88) Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 902/1999-741-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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