TST - RR - 9423/2001-008-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Incidência da Súmula nº 297/TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É improsperável a presente irresignação, na medida em que a decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na OJ nº 341 da SBDI-1 desta Corte, que consagra que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se há falar em violação do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido, já que com o advento da Lei Complementar nº 110/2001 houve o reconhecimento do direito ao recebimento das referidas diferenças a todos os trabalhadores e, portanto, daí surgiu o direito a pleitear as diferenças da multa de 40%, decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 9423/2001-008-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, litispendência, incidência da súmula nº.

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