TST - AIRR - 16620/1992-011-09-42


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Exige o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal que as decisões judiciais sejam fundamentadas, isto em função da necessidade da parte conhecer, e bem, os fundamentos que formaram a convicção dos julgadores para os passos recursais posteriores. In casu, a egrégia Corte Regional, certo ou errado, fundamentou convenientemente seu posicionamento no sentido de não reconhecer o interesse de agir da CEF com pertinência à quota do empregado relativa ao INSS, não podendo se falar em negativa de prestação jurisdicional no particular. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16620/1992-011-09-42
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade.

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