TST - RR - 1654/2003-431-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional ao considerar como marco inicial da prescrição para reclamar a incidência dos expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS a data da rescisão do contrato de trabalho, entendendo, assim, não abrangido pelo instituto o direito pleiteado em ação trabalhista intentada no biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1654/2003-431-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›