TST - AIRR - 577/2003-059-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Não prospera a tese do reclamado de que esta Justiça Especializada seria incompetente para o julgamento da lide, vez que a contratação do obreiro dera-se por contrato administrativo por tempo determinado, pois, restando afastada a hipótese deste tipo de contratação, por ausência de seus requisitos, não há como se falar em afronta ao artigo 114 e 37, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 577/2003-059-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato administrativo por prazo determinado, incompetência em razão da matéria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›