TST - RR - 33476/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que consigne a quitação plena e geral de todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo do vínculo empregatício revela-se nula, haja vista não retratar transação, senão renúncia. O incentivo ao desligamento constitui, afinal, mera liberalidade do empregador. Em sendo assim, a indenização então paga ao empregado não quita direitos pendentes. Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação: a coisa duvidosa. A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo empregado em decorrência da sua demissão, não quitando direitos outros, que sequer interferem no cômputo do respectivo montante. Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33476/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, cláusula de quitação genérica.

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