TST - RR - 150/2003-201-11-00


19/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pleitos decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego, emerge cristalina a competência desta Justiça especializada para julgar a lide. Incólume, portanto, o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 150/2003-201-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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