TST - RR - 777/2002-101-04-00


19/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte a quo não analisou a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente lide. Dessa forma, a matéria encontra-se preclusa. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777/2002-101-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a corte a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›