TST - RR - 387/2002-761-04-00


19/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA LASTREADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O cabimento do recurso, em hipóteses que tais, encontra-se jungido à demonstração válida de dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não servem, para tal fim, arestos que não se debruçam sobre a mesma hipótese versada na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 387/2002-761-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial, o cabimento do recurso,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›