TST - RR - 91/2004-045-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. Recurso de Revista não conhecido no tópico. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. In casu, resta violado o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, pela decisão Regional que declarou a prescrição total do direito de ação, considerando como marco inicial do prazo prescricional para o Empregado pleitear as diferenças da multa fundiária, em face da correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, desconsiderando, entretanto, a data em que efetivamente transitou em julgado a decisão favorável ao Reclamante, quanto ao pleito dos expurgos inflacionários, proferida pela Justiça Federal, considerada, também, como dies a quo do referido prazo, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior através da Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2004-045-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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