TST - RR - 30246/2002-902-02-00


19/mai/2006

DAEE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, concedeu aos servidores estaduais o direito ao adicional por tempo de serviço qüinqüênio e à sexta parte dos vencimentos integrais quando prestados vinte anos de efetivo exercício. Referido preceito legal dispôs que apenas a sexta parte incidiria sobre os vencimentos integrais, nada mencionando a respeito do qüinqüênio. Assim, não é possível concluir-se que o qüinqüênio tenha a mesma base de cálculo, ou seja, a remuneração final do servidor, sob pena de se ferir o espírito da norma. Logo, o adicional por tempo de serviço qüinqüênio tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se servidor público o gênero do qual é espécie o empregado celetista contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Existindo previsão expressa no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo sobre a concessão do adicional sexta parte aos servidores públicos estaduais, os servidores públicos celetistas também têm direito a tal parcela. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30246/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos daee, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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