TST - AIRR - 1/2002-047-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A matéria, na forma em que restou fundamentada no recurso de revista, requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte por força da Súmula 126 do TST. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. O argumento da reclamada, que a reclamante somente faria jus ao prêmio contando-se 3 anos a partir de dezembro de 1996, não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido. A ausência de prequestionamento é óbice à admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2002-047-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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