TST - AIRR - 1105/2002-004-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Súmula 368, I, desta Corte no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias de sentença declaratória de vínculo empregatício, encontrando óbice o recurso no artigo 896, parágrafo 4o, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2002-004-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução das contribuições previdenciárias do período de vínculo empregatício reconhecido.

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