TST - AIRR - 1058/2001-115-15-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. O acórdão recorrido encontra-se com consonância com o entendimento desta Corte, pacificado na Súmula 330 do TST. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA (FIPs). O fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas individuais de presença - FIPs atendem à exigência constante do artigo 74, § 2º, da CLT não significa que se pode dar credibilidade aos horários nelas registrados. Não há que se falar em dissenso pretoriano e ofensa ao § 2º do artigo 74 da CLT, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 234/SBDI-I desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2001-115-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›