TST - AIRR - 1138/2001-087-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional deixou claro que em nenhum momento o recorrente se insurgiu contra o fundamento de que não foram preenchidas as condições estipuladas para efetivação das promoções. Tampouco mencionou onde estaria a prova do preenchimento de tais requisitos. E acrescentou: “Ademais, é óbvio que incumbe ao reclamante o ônus da prova do preenchimento das condições estipuladas pela norma regulamentar para a obtenção do benefício postulado (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu”. Não se vislumbra, portanto, ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. O recurso de revista não constitui o momento processual adequado para insurgência contra os fundamentos da decisão de 1° grau, ainda que por via transversa e, tampouco, para o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2001-087-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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