TST - AIRR - 11897/2002-902-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional na medida em que houve pronunciamento do Regional sobre os documentos acostados, firmando seu convencimento de que não havia relação de emprego. Não se vislumbra afronta ao artigo 832, da CLT, uma vez observados os parâmetros nele fixados. II - VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional reconheceu a ausência de subordinação, mantendo a sentença que considerou o reclamante como representante comercial. A matéria versada no recurso tem conotação fática, sendo que para reapreciação da matéria contida no acórdão regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que contraria o entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11897/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›