TST - AIRR - 13396/2002-902-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. A irresignação patronal refere-se ao campo probatório, refutando as premissas fáticas estabelecidas no julgado como verdade processual, cujo reexame esgota-se na instância ordinária, pelo que não pode ser acolhida a tese recursal por força da Súmula 126/TST. Inviável também o recurso de revista por violação ao art. 5º, II da CF, mesmo porque o próprio Regional aponta a Súmula 159 dessa Corte como respaldo para tese adotada e a violação, caso se verificasse, seria indireta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13396/2002-902-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário-substituição.

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