TST - AIRR - 152/2000-058-15-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CASE COMERCIAL AGRÍCOLA SERTÃOZINHO LTDA. 1 UNICIDADE CONTRATUAL APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, reconheceu a unicidade dos contratos de trabalho e também que a prescrição se iniciou com a rescisão por aposentadoria em 22/09/99, o que impede a veiculação do recurso, razão pela qual não se verifica a indigitada afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, mas o respeito ao seu comando. 2 PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, já que a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 desta Corte, que melhor interpreta o referido dispositivo constitucional. A jurisprudência colacionada, por sua vez, encontra-se superada, aplicando-se o § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2000-058-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada case comercial agrícola sertãozinho ltda, 1 unicidade contratual aplicação da prescrição bienal, o regional, amparado nos.

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