TST - AIRR - 1581/2002-003-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Não restou comprovada a alegada violação ao § 3º do art. 114 da Carta Magna, porquanto, a teor da Súmula 368, I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias tem fato gerador nas sentenças que proferir, sejam de natureza condenatória ou homologatória de acordo. No caso, a recorrente pretende dar interpretação extensiva ao comando decisório, incluindo, também, as parcelas previdenciárias não recolhidas ao longo do liame laboral, o que não foi discutido nos autos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1581/2002-003-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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