TST - AIRR - 1638/2002-027-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA F.A. POWERTRAIN LTDA. 1.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/00. PRESCRIÇÃO. O recurso não atende o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 297 desta Corte. A discussão da matéria sob a ótica das prefaciais de Ilegitimidade Passiva ad causam e Inconstitucionalidade da Lei nº 110/00, bem como da Prescrição, revela-se inovatória. 2 HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS. O enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal resultou da análise dos elementos fático-probatórios dos autos e revela plena sintonia com as disposições constantes do referido dispositivo constitucional. Quanto à violação ao art. 71 da CLT, o Regional não examinou a questão sob a perspectiva do referido dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. 5 MINUTOS RESIDUAIS. A matéria em discussão encontra-se pacificada na Súmula 366 (ex-OJ nºs 23 e 326 da SBDI-1), restando superada a alegação de divergência jurisprudencial, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. 6 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS GARANTIDO O JUÍZO. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais elencados no recurso, já que os fundamentos adotados no acórdão revelam razoável interpretação das normas que regem a matéria, a teor da Súmula 221/TST. A jurisprudência colacionada, não se presta à demonstração de dissenso, a teor da Súmula 296/TST, uma vez que os arestos elencados adotam premissa que considera a hipótese de pagamento integral do crédito, ou seja, garantia da execução. O regional, por sua vez, analisa a questão à luz da Lei 8.177/91, que determina a atualização dos débitos trabalhistas até o seu efetivo pagamento, concluindo que não se pode confundir o depósito para garantia de juízo com o efetivo pagamento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1638/2002-027-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da f.a, powertrain ltda, 1.expurgos inflacionários ilegitimidade passiva “ad causam” e inconstitucionalidade da lei.

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