TST - AIRR - 1645/1997-043-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, em consonância com a determinação do TST, analisou a questão dos juros, o que afasta a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme se infere da certidão de fl. 317, o agravante não interpôs recurso visando sanar a questão suscitada na revista, inclusive em relação à decisão do Regional. 2.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O caput do artigo 114 da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, antes da alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, determinava expressamente que competia à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de emprego. Como a complementação de aposentadoria origina-se do contrato de trabalho, é imperioso incluí-la na competência desta Especializada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/1997-043-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da petrobrás, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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