TST - AIRR - 1654/2001-204-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 294/TST. Não se cogita de alteração do pactuado entre as partes, mas sim da incidência ou não do turno ininterrupto de revezamento de 6 horas, previsto no inciso XIV, do art. 7º, da CF, c/c os artigos 1º e 2º, da Lei 5.811/72, após a mudança para os turnos fixos. Trata-se de matéria prevista na legislação, não havendo que se falar em prescrição e, por conseqüência, em contrariedade à Súmula 294/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1654/2001-204-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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