TST - AIRR - 1707/2002-112-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não houve ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que o referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a matéria encontra-se regulada em normas jurídicas estranhas à esfera trabalhista. 2. PRESCRIÇÃO. Como a contagem do prazo prescricional se deu em momento posterior à jubilação, não há que se falar em contrariedade à Súmula 327 desta Corte, até porque tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria o referido Verbete tem inteira aplicação, o que foi observado pelo regional. 3. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS. A referência à violação ao art. 202, § 2º, e também ao art. 195, § 5º, ambos da Carta Magna, não impulsiona a revista, eis que a matéria relativa à composição do salário de contribuição remete às próprias normas regulamentares e coletivas, demonstrando que eventual ofensa ao texto constitucional apenas se verificaria de forma oblíqua.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1707/2002-112-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo da caixa econômica federal.

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