TST - AIRR - 187/2000-511-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. 1-HORAS EXTRAS. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 338 desta Corte, a revista não se viabiliza por força do artigo 896, § 4o, da CLT e Súmula 333 desta Corte. 2-COMPENSAÇÃO. No exame do acórdão verifica-se que o Regional não deixou de se manifestar quanto ao dispositivo constitucional e demais dispositivos legais mencionados, incidindo o entendimento do Verbete 297 do TST. Os acórdãos apresentados não se prestam ao dissenso, porquanto baseados em situações fáticas (Súmula 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2000-511-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito ordinário.

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